TJPA 0800416-68.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Porto de Moz contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ente municipal, mantendo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800104-89.2022.8.14.0076
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÃO DE TÉCNICO PEDAGÓGICO. RECESSO ESCOLAR. ADICIONAL. LEI MUNICIPAL Nº. 169/2011. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES…
TJPA 0827550-47.2017.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0805419-78.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE SUBSTANCIAL, E NÃO PARTE MÍNIMA, DO PEDIDO DA PARTE AUTORA FOI INDEFERIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 86 DO CPC/2015…
TJPA 0808390-56.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUIZ DE 1.º GRAU. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPO…