TJPA 0004244-12.2013.8.14.0014
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria das Dores da Costa e outros contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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TJPA 0874710-29.2021.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0874710-29.2021.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ROSANA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO…
TJPA 0800162-24.2020.8.14.0089
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. 1) ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 2) NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REMESSA AO PA…
TJPA 0000076-25.2012.8.14.0200
CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DOS APELANTES, E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 69, DO CPM. NECESSID…
TJPA 0809231-40.2022.8.14.0015
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0809231-40.2022.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: JHONNATAS WASHINGTON COSTA DIAS ADVOGADO PATIC…