TJPA 0810759-27.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS O PRAZO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Elevadores Atlas Schindler S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da agravante e concedeu parcial provimento às apelações do Ministério Público e do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808441-15.2021.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVAM AUTORIA. DES…
TJPA 0800676-35.2020.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 198 CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DECORRENTE DA INOBESERVÂNCIA DO PISO SALARIAL. PISO SALRIAL QUE NÃO INCLUI AS DEMAIS VERB…
TJPA 0020866-47.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DO ART.1022 DO CPC AUSENTES. MERO INCONFORMISMO DE CONTEÚDO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. REDISCUSSÃO DE CONTEÚDO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de embargo…
TJPA 0806568-32.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS VINCULADAS. COSIP. PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ES…