TJPA 0801081-81.2023.8.14.0000
PENALRECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0801081-81.2023.8.14.0000 RECORRENTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ SINDJU PA RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 2649/2021-GP. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A LEI N. 5.810/1994(RJU). NÃO ADMITIDA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO TRIBUNAL PARA…
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