TJPA 0805284-81.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém/PA, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER E HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da juri…
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia sobre o eventual regime de pena aplicável em caso de c…