TJPA 0002613-36.2013.8.14.0013
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PEDIDOS, EM PARTE, SEM DECLINAÇÃO DAS RAZÕES DE REFORMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEMAIS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. No que concerne ao pedido de reforma da decisão para julgar totalmente improcedente o pedido a título de danos morais ou a sua diminuição; e, ainda, que seja determinado…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1017/STJ. ATO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCO IND…
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