TJPA 0000021-29.2016.8.14.0105
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ATO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tucuruí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração ao cargo público cumulada com cobrança de diferenças, reconhecendo o direito ao pagamento de valores referentes aos anos de 2013 a 2015, com danos morais…
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