TJPA 0003820-60.2019.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VETORIAL NEUTRALIZADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR MÁXIMO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou a apelante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se…
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