TJPA 0816680-60.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0816680-60.2023.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DPA. LEI Nº 6.010/1966. SÚMULA 70 DO STF. INADMISSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Pará,…
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