TJPA 0805593-33.2021.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RE 1.140.005/TEMA 1002 DO STF. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença do Juízo de 1º grau que condenou o Município de Castanhal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, opostos em face do acór…
TJPA 0816899-73.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE SEGUROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPR…
TJPA 0800048-81.2023.8.14.0121
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Correção Monetária e Juros Moratórios. Alegação de omissão, embargos acolhidos sem efeitos infringentes. omissão sanada. Embargos conhecido e prov…
TJPA 0800299-43.2022.8.14.0054
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de contradição. Ausência de contradição. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acór…