TJPA 0010829-73.2019.8.14.0401
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. PROVIMENTO. APÓS REANÁLISE DA DOSIMETRIA RESTOU FIXADA A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE EM 01 (UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, COM A PENA PRIVATIVA…
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE POR LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃ…
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ementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. prova da materialidade e autoria quanto ao art. 33 da lei 11.343/2006. ausência de comprovação de estabilidade e permanência para o…
TJPA 0800344-82.2024.8.14.0052
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. nulidade da busca pessoal. fundada suspeita configurada. absolvição ou desclassificação para uso. impossibilidade. tráfico privilegiado. fra…
TJPA 0800868-04.2022.8.14.0035
ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. embriaguez ao volante. desacato. lesão corporal contra agente de segurança pública. ameaça. violação de domicílio. flagrante delito. prova testemunhal idônea.…