TJPA 0010503-24.2016.8.14.0012
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO. LEIS MUNICIPAIS Nº…
TJPA 0808032-91.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO RECURSAL. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURS…
TJPA 0085417-70.2013.8.14.0301
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECEU O DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ DELIMITOU. REDISCUSSÃO DO MÉRI…
TJPA 0004546-98.2017.8.14.9100
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO E DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA…