TJPA 0828279-68.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM TRIÊNIO REJEITADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (1º E 2º APELANTES) - IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidam…
TJPA 0802115-91.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. CUM…
TJPA 0500034-49.2019.8.14.0045
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0500034-49.2019.8.14.0045. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA. APELANTE: WANDERSON DA SILVA GOMES DEFE…
TJPA 0026979-03.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. PROCESSO Nº 0026979-03.2017.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: ANDRÉ LUIZ HENRIQU…