TJPA 0004546-98.2017.8.14.9100
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO E DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME 1. Apreciando acuradamente os autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente uma vez que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e antecede ao exame de outros temas e que deve ser…
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