TJPA 0085417-70.2013.8.14.0301
PROCESSUALAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECEU O DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ DELIMITOU. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os autores ajuizaram ação de cobrança para pagamento de gratificação de escolaridade, direito que fora reconhecido no Mandado de Segurança n.º 2009.3.006143-3. 2. Destarte, resta inviável a rediscussão do…
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