TJPA 0802132-14.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MERO INCONFORMISMO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE SEM VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Marabá contra acórdão que negou provimento à apelação e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800490-12.2023.8.14.0068
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MICROÁREA POR ATO INFRALEGAL. RECURSO DES…
TJPA 0821516-42.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO…
TJPA 0838029-26.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER P…