TJPA 0879084-25.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Vânia Godinho Faria contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, confirmou sentença de improcedência do pedido de pensão por morte de servidor temporário. A decisão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PROFESSOR LICENCIADO PLENO – MAGISTÉRIO 04 – EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍF…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO (INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO (…