TJPA 0852083-94.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por LAERTE BAECHTOLD contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que, por sua vez, confirmara sentença denegatória de segurança em Mandado de Segurança. O pedido inicial…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810314-34.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA REPETITIVO Nº 1.155 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO…
TJPA 0809925-44.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. RECURSO IMPROVI…
TJPA 0000523-12.2018.8.14.0100
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO A TEMA REPETITIVO DO STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO.…
TJPA 0002071-12.2009.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido…