TJPA 0800566-75.2021.8.14.0401
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O RÉU, ORA RECORRENTE, RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. DEFESA TÉCNICA, APESAR DE FORMALMETE CONSTITUÍDA E DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE, DEIXADO TRANSCORRER, IN ALBIS, O PRAZO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0014676-03.2018.8.14.0051
ACÓRDÃO N.º: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0014676.03.2018.814.0051 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM-PA APELANTE: MARILZA CAMILO DA SILVA E JOEL GONZAGA PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE…
TJPA 0000024-24.2011.8.14.0116
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA DO AP…
TJPA 0800127-28.2020.8.14.0004
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §3° DA CF/88. COBRANÇ…
TJPA 0808360-37.2022.8.14.0006
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA. NECESSIDADE DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMO…