TJPA 0800127-28.2020.8.14.0004
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §3° DA CF/88. COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA. SALÁRIOS EM ATRASO.ALEGADOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O salário, é um direito assegurado pela…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804058-28.2021.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I, DO CPC. 1- Trata-se de recurso…
TJPA 0065194-24.2015.8.14.0076
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA NOTA MÍNIMA PARA AVANÇO NAS FASES DO CERTAME. APROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DIÁRIA REDIRECIONADA AO MUNICÍPIO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃ…
TJPA 0818130-38.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO TESTEMUNHAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. GRA…
TJPA 0816717-87.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.…