TJPA 0808360-37.2022.8.14.0006
PENALRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA. NECESSIDADE DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há o que se falar em impronúncia, quando se verifica que a materialidade delitiva se encontra evidenciada por meio do Laudo nº…
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