TJPA 0808095-48.2021.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0808095-48.2021.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA. APELANTE: WAGNER DE SOUZA FERREIRA. APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA. ADVOGADOS: JULIANA DA SILVA BRABO, OAB/PA nº 29565 e RONALDO BORCEM DA SILVA, OAB/PA nº 29120. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO. REVISORA: Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ…
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