TJPA 0803892-94.2019.8.14.0051
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA COM EMBARGOS MONITÓRIOS. DÉBITO REFERENTE AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. SENTENÇA AÇODADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AO SE TORNAR COMUM O PROCEDIMENTO DA MONITÓRIA COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, SERÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0818796-39.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO D…
TJPA 0860832-42.2018.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE R$ 3.500,00 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCIDÊNCIA DE JUR…
TJPA 0000945-48.2015.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR MULTA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELO JUÍZO A QUO, EM FACE D…