TJPA 0812445-50.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INVALIDEM A PRESUNÇÃO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002001-37.2018.8.14.0009
PROCESSO ApCrim N.º 0002001-37.2018.8.14.0009 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELANTE: LUCIVAL FRANCISCO MOURA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO REL…
TJPA 0014049-03.2016.8.14.0040
PROCESSO ApCrim N.º 0014049-03.2016.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: EDIMAR MAXIMO DA SILVA ADVOGADO: DR. GILDÁSIO TEIXEIRA RAMOS SOBRINHO OAB/PA 13.681 APELADO: MINI…
TJPA 0002682-07.2020.8.14.0051
PROCESSO ApCrim N.º 0002682-07.2020.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: JOSÉ FRANCISCO SILVA ROCHA ADVOGADO: DR. RODRIGO FERNANDES PINHEIRO LOPES OAB/PA 23.598 APELADO: MIN…
TJPA 0005605-62.2016.8.14.0401
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0005605-62.2016.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: FERNANDO FABRICIO DA LUZ MALCHER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR (A) PÚB…