TJPA 0813154-17.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813154-17.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO XINGU AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU PROCURADORA: SUELLEN RAFAELA DE MELO AGRAVADO: ROMÁRIO COSTA DE SOUSA ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS – OAB/GO 44647 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO…
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