TJPA 0862310-80.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0862310-80.2021.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS PROCURADOR: MARLON J F DE BRITO AGRAVADO: CARLOS BARTOLOMEU ARAUJO LINS ADVOGADOS: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - OAB PA13209-A e JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO - OAB PA20936-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DE CDA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Re…