TJPA 0041047-79.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR À LC 118/05. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência ou não da prescrição originária dos créditos tributários, bem como se a sentença acertou em atribuir a honorários advocatícios…
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