TJPA 0817165-89.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E À SÚMULA 444 DO STJ. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Ronildo Barbosa de Andrade contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, nos autos da ação penal nº 0003961-39.2010.8.14.0006, que o condenou à…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA TABELA D…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.…