TJPA 0818237-48.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0818237-48.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCA RAMOS PRADO IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MOMENTO DA FRUIÇÃO É…
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