TJPA 0820286-33.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença recorrida que definiu a matéria de acordo com o entendimento firmado pelos órgãos colegiados de direito público desta egrégia Corte Estadual sobre os dispostos que regulamentam a matéria no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCA…
TJPA 0006675-04.2014.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. ART. 40 DA LEI DE EX…
TJPA 0806783-56.2024.8.14.0005
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0826332-83.2023.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO POR AUSÊ…