TJPA 0800494-48.2019.8.14.0049
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal proposta por ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO, com o objetivo de anular o Auto de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0859438-58.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPL…
TJPA 0804307-54.2020.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão…
TJPA 0803026-59.2021.8.14.0005
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHEC…
TJPA 0810656-61.2021.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO ANTES DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOC…