TJPA 0080632-06.2015.8.14.0201
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITOS PREJUDICADOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0027700-86.2016.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 129, §2º, INC. II, DO CP. APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. D…
TJPA 0010799-09.2017.8.14.0013
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O agravante pretende rediscutir os funda…
TJPA 0819500-18.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, FUGAS, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cump…
TJPA 0801251-67.2023.8.14.0060
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS, COM VIOLAÇÃO AO QUE DISPOSTO NO ART. 617 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU OS TERMOS DA SENTENÇA E A FUNDAMENTAÇÃO LANÇA…