TJPA 0801251-67.2023.8.14.0060
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS, COM VIOLAÇÃO AO QUE DISPOSTO NO ART. 617 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU OS TERMOS DA SENTENÇA E A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO ORA EMBARGANTE. PRESENÇA DE 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, IMPOSSIBILITANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA UMA VEZ QUE COMINADA EM PATAMAR POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007818-88.2019.8.14.0028
“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO. LAPSO TEMPORAL. ANÁLI…
TJPA 0825839-22.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. CONFLITO FAMILIAR DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ART. 5º DA LEI Nº 11.340/20…
TJPA 0002906-06.2017.8.14.0097
“EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107 CP. ARTIGO 109 CP. ARTIGO 110 CP. JUS…
TJPA 0007423-25.2011.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 115 CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 366 CPP. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR ACOLHIDA.…