TJPA 0819500-18.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, FUGAS, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena não interrompem a contagem de prazo para o livramento condicional, mas justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo – Tema 116, no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800126-40.2022.8.14.0144
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV E IMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INS…
TJPA 0004114-77.2014.8.14.0049
PROCESSO Nº 0004114-77.2014.814.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SANTA ISABEL DO PARÁ-PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: YOSSEF KABACZINK E ALLAN KABACZINK ZATZ A…
TJPA 0831233-87.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EX…
TJPA 0810032-93.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo In…