TJPA 0810432-73.2022.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0810432-73.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: LUCIENE DE FÁTIMA LIMA DA SILVA (ADVOGADA: DRIELE MENDES LOPES-OAB/PA Nº 20.329) RECORRIDA: FABÍOLA COELHO TEXEIRA (ADVOGADO: JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA OAB Nº 24.560) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 138, 139, 140, 141, III DO CP. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO…
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