TJPA 0000641-29.2014.8.14.0067
PENALPROCESSO Nº 0000641-29.2014.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Mocajuba APELANTES: Valmir Carvalho Fernandes e Valtinho Carvalho Fernandes ADVOGADO(A): Tony Heber Ribeiro Nunes APELADA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Cláudio Bezerra de Melo RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A…
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