TJPA 0833391-81.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO COMPROVADA DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que reconheceu omissão do ente municipal no fornecimento regular e gratuito de medicamentos…
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