TJPA 0804240-36.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49 DO STF. INCIDÊNCIA ATÉ 31.12.2023. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária e o consequente direito à repetição de indébito de ICMS incidente sobre a…
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TJPA 0001622-52.2008.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001622-52.2008.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: OSMARINO NEREIS DA SILVA ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.1.001202-7 – COMA…