TJPA 0800088-27.2019.8.14.0049
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo Município de Santa Izabel do Pará, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor temporário para pagamento de férias integrais e proporcionais…
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