TJPA 0808837-78.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO COM APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTADATA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DETEMRINAÇÃO JUDICIAL. MULTA MANTIDA. PRAZO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A adoção de multa, nos casos de prestação de fazer ou de não fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816242-63.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. TENTATIVA DE REDISC…
TJPA 0800601-57.2023.8.14.0080
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA…
TJPA 0007620-22.2017.8.14.0028
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. COBRANÇA AMPARADA EM DECRETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROV…
TJPA 0858218-25.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESTATAL E PROVIMENTO TOTAL DO…