TJPA 0816242-63.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno interposto em agravo de instrumento manejado nos autos de Ação de Cobrança de Comissões e Indenizações, manteve decisão monocrática que indeferiu o…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO.…
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apelação cível. servidora aposentada. sentença que decretou a prescrição do fundo de direito. inexistência da prescrição do direito de ação. direito ao recebimento da progressão funcional para “classe c”, a contar dos ci…
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