TJPA 0803447-59.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11343/06. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. REQUISITO LEGAL COMPROVADO. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos moldes do art. 318, V, CPP. 2. Restando comprovado nos autos que a…
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“EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ. DESPROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: 1. Os rec…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o apelante a pena de 06 (seis) a…