TJPA 0002223-27.2003.8.14.0301
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002223-27.2003.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: FAZENDA RIO BRANCO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB/PA nº. 14.871) e ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB/PA nº 17.657) APELANTE: ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO ADVOGADA: ÂNGELA SERRA SALES (OAB/PA nº. 2.469) APELADO: IRAPUAN DE PINHO SALLES FILHO ADVOGADO: JOSÉ FELIPE BASTOS JR (OAB/PA nº. 14.035) RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA…
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