TJPA 0801379-05.2023.8.14.0055
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que o condenou à implementação de adicional noturno no percentual legal de 25% em favor de servidor público (vigia) submetido a regime de escala. A sentença também determinou o pagamento das diferenças retroativas, afastando o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000542-53.2015.8.14.0090
EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO. AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CO…
TJPA 0025348-87.2018.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0025348-87.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: 7ª Vara Criminal de Belém EMBARGANTE: ANTONIO DINIZ DE ABREU (D…
TJPA 0836339-25.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0836339-25.2023.8.14.0301 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA…
TJPA 0132568-61.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0132568-61.2015.8.14.0301RECORRENTE: VALE S/ARECORRIDO: ESTADO DO PARÁRELA…