TJPA 0800932-04.2022.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO PROVIMENTO. NULIDADES OCORRIDAS NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVEM SER ARGUIDAS NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, LOGO DEPOIS DE OCORREREM, DEVENDO CONSTAREM NA RESPECTIVA ATA DA SESSÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE SOMENTE DEVERÁ SER PRONUNCIADA SE COMPROVADO QUE DELA DECORREU ALGUM PREJUÍZO ÀS PARTES. NA HIPÓTESE, AS QUESTÕES…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0801892-65.2024.8.14.0401. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDA: JANICE MAGALHÃES COSTA. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO Nº 0809256-93.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO(A): ARTHUR ANTUNES DA SILVA NASCIMENTO…
TJPA 0816765-75.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO Nº 0816765-75.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ERIK SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA RO…