TJPA 0820151-16.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL APÓS O FIM DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que manteve a constrição de valores via SISBAJUD, indeferiu a remessa da controvérsia ao juízo da recuperação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003455-58.2018.8.14.0104
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.REFORMA DA DOSIMETRIA BASILAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE IN CASU. PREE…
TJPA 0800006-51.2021.8.14.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME. TESE INFUNDADA. Demonstrado, de forma clara, por todos os testemunhos…
TJPA 0011387-16.2015.8.14.0068
PROCESSO Nº 0011387-16.2015.814.0068 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: IGOR SEABRA DOS SANTOS e ARLINDO SOUSA DA PAIXAO (ADVOGADO: DANIEL RICARDO DA CRUZ DE ARAGAO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTON…
TJPA 0809314-67.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE NEGADO PELO JUÍZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA MONOCRATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento julgado monocrati…