TJPA 0801892-65.2024.8.14.0401
PROCESSUALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0801892-65.2024.8.14.0401. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDA: JANICE MAGALHÃES COSTA. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONFLITO ENTRE IRMÃS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério…
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