TJPA 0816765-75.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO Nº 0816765-75.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ERIK SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA OUTRO CARGO PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E…
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