TJPA 0809256-93.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO Nº 0809256-93.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO(A): ARTHUR ANTUNES DA SILVA NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. LICENÇA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. RECURSO…
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