TJPA 0802744-60.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME GENÉTICO DE ALTA COMPLEXIDADE. SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DO TETO GLOBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida em ação civil pública de assistência à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000441-97.2000.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO SENTIDO DE REITERAR…
TJPA 0823895-28.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A ESPOSA SEPARADA DE FATO E DEMAIS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E TJPA. RECURSO C…
TJPA 0006381-52.2013.8.14.0115
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTE…
TJPA 0809459-26.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REQUERENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTENDANIB 150MG. IMPOSSIBILIDADE D…